Questões da Prova FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
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Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.
(1) União.
(2) Estados.
(3) municípios.
( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.
( ) assegurar a defesa nacional.
( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.