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Q330001

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330001 Direito Constitucional

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

Alternativas

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.

Prefeito Municipal.

O Procurador Geral de Justiça.

Entidade de classe de âmbito regional.

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Q330000

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330000 Direito Constitucional

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros:

Alternativas

dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelo respectivo tribunal.

dois membros do Ministério Público da União (MPU), indicados pelo Procurador-Geral da República.

quatro cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.

dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicados pelo respectivo tribunal.

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Q329999

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329999 Direito Constitucional

No que diz respeitoaos direitos políticos consolidados pela ConstituiçãoFederal de1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os conscritos podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral assim que se der a diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito.

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Q329998

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329998 Direito Constitucional

No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

Alternativas

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

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Q329997

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329997 Direito Constitucional

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

Alternativas

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.

promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

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