Questões da Prova MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Embora seja atribuição do Ministério Público, no exercício de função típica, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, inc. I, da Constituição Federal), é lícito asseverar que o Órgão Ministerial não possui o direito de acompanhar a investigação criminal, no inquérito policial, por se tratar de atividade sigilosa e inquisitiva, e de atribuição exclusiva da Polícia Judiciária ( art. 144, inc. IV, da Constituição Federal ).

É lícito que o Membro do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, tome declarações da vítima e depoimentos testemunhais, no inquérito policial, visando à futura proposição da ação penal pública.

O Ministério Público, não está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, inc. VII da Constituição Federal), em relação à investigação policial, devendo sustentar a acusação formal no processo penal, com base nos dados probatórios e elementos informativos obtidos no inquérito policial, que estejam exclusivamente vinculados à investigação criminal desenvolvida pela Autoridade Policial.

O Ministério Público, está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial, no que tange ao aspecto hierárquico e administrativo interno da prática de atos ordinatórios das Polícias Judiciárias.

Trata-se de função supletiva do Órgão Ministerial, na fase preliminar de investigação, decorrente da teoria dos poderes implícitos da Constituição Federal, que se concebe por interpretação aberta da primeira parte do art. 129, inc. IX, da Lei Maior, que diz: “São funções institucionais do Ministério Público:...IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade...”.

Existe unidade e indivisibilidade entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.

Há unidade e indivisibilidade entre os diversos Ministérios Públicos Estaduais da Federação.

A indivisibilidade significa que os seus membros podem ser substituídos uns pelos outros aleatoriamente.

A unidade e indivisibilidade vigoram dentro de cada uma das Instituições Ministeriais, nos limites da lei.

A independência funcional e a autonomia funcional possuem o mesmo significado.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória ou indenizatória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

o instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária.

pela real importância do instituto, incluído no rol dos direitos políticos com previsão constitucional, esse tipo de projeto de lei não está submetido a emendas parlamentares, devendo ser apenas aprovado ou rejeitado pelo Parlamento.

havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular, para a lei ser válida.

o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados.

quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

três membros do Ministério Público dos Estados.

dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.

dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.