Questões da Prova FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Foram encontradas 4 questões
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Q300481
Direito Constitucional
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Q300480
Direito Constitucional
Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,
Q300478
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Q300477
Direito Constitucional
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,