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Q301790

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q301790 Direito Constitucional

Relativamente aos princípios e regras que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, assim como não abrange os órgãos da administração publica indireta.

Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perda dos direitos políticos.

O servidor público da administração direta, no exercício de mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função.

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Q301789

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q301789 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê direitos e garantias fundamentais a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Neste aspecto, é correto afirmar:

Alternativas

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A criação de associações depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais depende do pagamento de taxas.

Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Os órgãos públicos não podem recusar a prestação de informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, sob alegação de tratar-se de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q301788

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q301788 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, constituem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Alternativas

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A garantia do desenvolvimento nacional.

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

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Q301791

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q301791 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Estados serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, desde que tenham cumprido tempo mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e também atendam à seguintes condições:

Alternativas

65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

70 (setenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

70 (setenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco anos) de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

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