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Q232536

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232536 Direito Constitucional

Na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que, após a aprovação em estágio probatório, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público:

Alternativas

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

na hipótese de extinção do cargo, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.

poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, na forma da lei.

poderá perder o cargo mediante sindicância fundamentada, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e o devido processo administrativo.

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Q232535

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232535 Direito Constitucional

Examinando o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, como forma de preservar os princípios do excesso de exação e da eficiência.

Se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos de professor, de dois cargos, sendo um de professor e um técnico, de dois cargos técnicos e, excepcionalmente, de três empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, na forma da lei, não podendo haver vedação ao direito de greve, desde que seja efetivada a notificação anterior da autoridade superior pelos respectivos representantes sindicais ou associativos dos agentes grevistas.

A vedação de acumulação não abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas é perfeitamente aplicável às entidades da administração direta ou indireta.

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Q232534

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232534 Direito Constitucional

Sobre os direitos dos trabalhadores, conforme o art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a lei pode estabelecer mecanismos de proteção do trabalhador em face da automação.

o trabalhador tem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes até os sete anos.

o seguro contra acidentes do trabalho é encargo do empregador, excluindo outras indenizações.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

a retenção do salário do servidor pode ser efetivada pelo empregador como forma de indenização por danos causados pelo empregado.

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