Questões da Prova ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

No caso das súmulas vinculantes, a aprova­ção, revisão ou cancelamento dependem da provocação da maioria qualificada dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerando para tanto decisão que seja tomada por 2/3 dos votos dos seus mem­bros, figurando como requisito para sua edi­ção a existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre matérias que constitucionalmente lhe são afetas.

Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedidos concernentes a perdas e danos morais e/ou materiais, deduzidos em face do (ex) empregador, decorrentes de acidente do trabalho.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ele compete originariamente julgar o habeas corpus con­tra decisão denegatória de turma recursal dos Juizados Especiais Criminais.

No caso de mandado de segurança de competência originária de Tribunal Regional Federal, o recurso adequado contra o acórdão que o julgar será o recurso extraordinário ou o recurso especial, dependendo de o fundamento da decisão ter sido, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno ao seu Presidente

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade quando autorizados os respectivos processamentos pela Câmara dos Deputados.

Entre as competências do Presidente se encontra a de convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora eventualmente possa delegar a atribuição de presidi-los.

A Constituição não prevê expressamente a existência do cargo de Ministro do Planejamento, motivo pelo qual a sua criação depende da estruturação proposta pelo Presidente da República.

Como não se trata de matéria constitucio­nalmente reservada à lei, o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos pú­blicos, mesmo que a prática do ato crie ou extinga direitos e obrigações.

Em caso de crime de responsabilidade do Presidente da República, a competência para o julgamento é do Senado Federal, sendo que a condenação depende da deliberação favorável do equivalente a 2/3 dos votos daquela Casa Parlamentar.

As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar.

O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta.

Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constitui­ção, deverá ser observado o critério propor­cional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores.

Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, com­pete exclusivamente ao Congresso Nacio­nal emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa.

Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislati­vas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.

São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.

A competência suplementar, correlativa da com­petência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabili­dade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observa­dos os parâmetros traçados na norma geral fe­deral, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.

Para a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de competência municipal.

Compete privativamente à União manter o servi­ço postal e o correio aéreo nacional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.

Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa.