Questões da Prova IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.
I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.
A quantidade de itens certos é igual a

Acerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.