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Q98733

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98733 Direito Constitucional

Acerca das espécies e métodos clássicos de interpretação adotados pela hermenêutica jurídica, assinale a opção correta.

Alternativas

A interpretação autêntica pressupõe que o sentido da norma é o fixado pelos operadores do direito, por meio da doutrina e jurisprudência.

A interpretação lógica se caracteriza por pressupor que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são essenciais para se alcançar a significação da norma.

A interpretação sistemática se caracteriza por pressupor que qualquer preceito normativo deverá ser interpretado em harmonia com as diretrizes gerais do sistema, preservando-se a coerência do ordenamento.

A interpretação histórica se caracteriza pelo fato de que o significado da norma deve atender às características sociais do período histórico em que é aplicada.

A interpretação axiológica pressupõe uma unidade objetiva de fins determinados por valores que coordenam o ordenamento, assim legitimando a aplicação da norma.

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Q98732

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98732 Direito Constitucional

Considerando que teorias relativas aos princípios jurídicos sugerem que regras e princípios seriam espécies de normas jurídicas, assinale a opção congruente com essa idéia.

Alternativas

As regras estabelecem o dever-ser mediante a imposição de deveres, proibições e permissões; diferentemente, os princípios atuam tão-somente com função hermenêutica, para possibilitar a escolha das regras que melhor se conformem ao caso concreto.

O conteúdo das regras caracteriza-se por expressar determinações obrigatórias mais completas e precisas; diferentemente, o conteúdo dos princípios se apresenta com maior abstração e generalidade, afetando significativamente o modo de sua implementação.

As regras restringem-se a regulamentar condutas em casos concretos; diferentemente, os princípios precipuamente estruturam o sistema jurídico, o que lhes confere caráter hierárquico superior às regras.

As regras são fundamentadas pelos princípios, sendo destes deduzidas; diferentemente, os princípios só podem ser revelados pelas regras, extraindo-se indutivamente de suas aplicações particulares os princípios implícitos ou explícitos no ordenamento jurídico.

As regras podem estar em oposição tanto a princípios quanto a outras regras, conflito este que causará ou sua validade, ou sua invalidade; diferentemente, os princípios só podem estar em oposição a outros princípios, conflito que só poderá se resolver pela técnica da ponderação.

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Q98698

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98698 Direito Constitucional

Com base na Constituição do Estado de Alagoas e no COJEA, assinale a opção correta.

Alternativas

Os integrantes da Turma Recursal serão escolhidos pelo Tribunal Pleno e designados por ato do corregedor do TJAL, para um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

Compete à presidência do TJAL promover o cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fim lucrativo, que se prestem ao cumprimento de penas e medidas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.

Caso o juiz da 1.ª Vara Criminal de Maceió condene um indivíduo à pena de reclusão cumulada com multa, a pena de multa deverá ser executada perante o próprio juízo da 1.ª Vara Criminal de Maceió.

Os juízes corregedores serão responsáveis pela fiscalização e supervisão dos estabelecimentos prisionais do estado de Alagoas destinados ao recolhimento de presos condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, semi-aberto e aberto, como penitenciárias, colônias agroindustriais ou similares, e casas do albergado.

O juiz de direito de Alagoas, quando autorizado a residir em comarca diversa, estará dispensado da obrigatoriedade de permanecer no fórum, diariamente, durante todo o expediente forense.

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Q98697

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98697 Direito Constitucional

Acerca da organização do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

Alternativas

O policial militar do estado de Alagoas que cometer crime militar será julgado pelo Conselho da Justiça Militar, com direito a recurso para o Tribunal de Justiça Militar de Alagoas.

Caso um juiz de direito vitalício do estado de Alagoas seja processado por ato de improbidade, cuja sanção autorizaria a perda do cargo, a decisão administrativa disciplinar a ser tomada pelo tribunal de justiça terá de ser por maioria absoluta de seus membros, importando esta na imediata perda do cargo público.

A justiça de paz será remunerada e deverá ser composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Os juízes de direito gozam da garantia de inamovibilidade, mas podem sofrer sanção punível com remoção compulsória.

A aposentadoria compulsória do magistrado, como sanção, dá-se com proventos proporcionais, por decisão da maioria de dois terços dos membros do tribunal.

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Q98696

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98696 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais sensíveis não incluem a

Alternativas

aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

autonomia municipal.

forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.

erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

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