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Q95296

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95296 Direito Constitucional

Na divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e fiscalizar. No que tange às peculiaridades desse Poder, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os trabalhos do Congresso Nacional desenvolvem-se ao longo da sessão legislativa, que compreende o período de quatro anos. A sessão legislativa é período relevante; o seu término, por exemplo, impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso.

Exceto se houver previsão específica, as decisões do Congresso Nacional são tomadas por maioria absoluta.

Junto ao Congresso Nacional, funcionam as Comissões, que podem ser temporárias ou permanentes. É impossível, porém, que um projeto de lei seja aprovado com votação apenas nessas Comissões, ou seja, sem passar pelo Plenário da Câmara ou do Senado.

O decreto legislativo, bem como a resolução, segundo previsão constitucional, deve ser aprovado por maioria simples e se submete à sanção ou ao veto do presidente da República.

As CPIs são formadas a partir de requerimento de parte dos integrantes da Casa Legislativa. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários não pode impedir o início do seu funcionamento, sob pena de afronta ao direito público subjetivo das minorias legislativas.

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Q95244

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95244 Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale alternativa incorreta.

Alternativas

No regime brasileiro, de República Federativa presidencialista, o presidente da República é, ao mesmo tempo, chefe de Estado e chefe de governo.

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de estado.

O presidente da República também atua no controle de constitucionalidade das leis.

O presidente da República e o seu vice não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Compete ao presidente da República decretar estado de sítio e estado de defesa. O estado de sítio só poderá ser decretado se o Congresso Nacional autorizar por meio de decreto legislativo.

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Q95243

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q95243 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte originário e do poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder constituinte de segundo grau sofre restrições de ordem procedimental. Exemplo disso é a proibição de reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.

O poder constituinte originário esgota-se com a edição de uma constituição.

Quando o ato constituinte compete a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, fala-se em ato constituinte unilateral, e a constituição é dita promulgada.

O poder constituinte originário é inicial e incondicionado, embora seja limitado pelo direito anterior.

A alteração redacional de uma norma componente do rol de cláusulas pétreas sempre importa em inconstitucionalidade.

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Q95242

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Q95242 Direito Constitucional

Acerca dos métodos e princípios que regulam a interpretação constitucional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos e princípios desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência com base em critérios ou premissas diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o que reforça o caráter unitário da atividade interpretativa.

Segundo o método interpretativo hermenêutico- clássico, a constituição essencialmente é uma lei e, por isso, há de ser interpretada segundo as regras tradicionais da hermenêutica, articulando-se e complementando-se para revelar seu sentido.

De acordo com o método tópico-problemático, os instrumentos hermenêuticos tradicionais não resolvem as questões emergentes da interpretação concretizadora desse novo modelo constitucional, em que a constituição é um sistema aberto de regras e princípios.

O método científico-espiritual é marcado por entender a constituição em uma perspectiva política e sociológica, enquanto instrumento de regulação de conflitos, e, por essa forma, de construção e de preservação da unidade social.

Pelo princípio interpretativo da máxima efetividade, os aplicadores da Lei Maior devem interpretá-la de modo a otimizar-lhe a eficácia, podendo até mesmo alterar seu conteúdo.

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