Questões da Prova MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Resolução do Senado Federal.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Caso a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios extrapolarem os seus respectivos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão eles, reduzir em pelo menos cinquenta por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Em caso de qualquer um dos entes da federação extrapolar o limite das despesas com pessoal previsto em lei complementar, jamais poderão eles, exonerar servidores públicos estáveis como forma de redução de gastos, para fins de adequação ao limite.

Mesmo que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se adequarem ao limite da despesa com pessoal no prazo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, receberão eles os repasses de verbas federais ou estaduais previstos na Constituição.