Questões da Prova FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 7 questões

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Q53666 Direito Constitucional
Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional no 45, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o
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Q53665 Direito Constitucional
A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do
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Q53664 Direito Constitucional
Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
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Q53663 Direito Constitucional
O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição
Federal,
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Q53662 Direito Constitucional
Observe as assertivas abaixo.

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual.

Estão corretas SOMENTE
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Respostas
1: B
2: A
3: E
4: D
5: A