Questões da Prova AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia

Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização e a instalação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. A ampliação e a operação de tais empreendimentos não necessitam de licenciamento ambiental.

Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas, efetiva ou potencialmente, poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambientai, não dependerão de prévio licenciamento do órgão ambientai competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

O requerimento da licença ambiental pelo empreendedor não é etapa componente do procedimento de licenciamento ambiental.

O arquivamento do processo de licenciamento impedirá a apresentação de novo requerimento de licença.

O licenciamento ambientai tem caráter corretivo, pois seu emprego visa evitar a ocorrência de danos ambientais.

A Licença Prévia (LP) autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.

Licença de Instalação (Li) é dada na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os pianos estaduais ou federais de uso do solo.

A Licença de Operação (LO) autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

A Licença Prévia somente pode ser solicitada depois de concedida a Licença de Instalação.

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público. Os usuários e as comunidades não participam da gestão dos recursos hídricos, pois a água  não  é um bem de domínio público.

A derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final não estará sujeita à outorga pelo Poder Público quando tal consumo se caracterizar pelo abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

Para a emissão das outorgas preventivas e de direito de uso, deverão ser observadas as prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos, a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a preservação dos usos múltiplos previstos, a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso, e demais restrições impostas pela legislação.

No caso de aproveitamentos hidrelétricos, somente o uso da água é condicionado à obtenção de outorga de direito de uso. O uso do potencial hidrelétrico é isento desse processo.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem validade indeterminada.

Nos municípios brasileiros, a prática da coleta regular unificada é utilizada para os resíduos domiciliares e comerciais.

Sob o ponto de vista sanitário, a eficiência da coleta não pode reduzir os perigos decorrentes de mau acondicionamento na fonte.

Em relação ao horário de coleta do resíduo domiciliar, o horário diurno não apresenta desvantagens, enquanto o horário noturno apresenta como desvantagem uma menor produtividade em regiões de clima quente.

A compostagem é um processo biológico, anaeróbio e controlado, no qual a matéria orgânica é convertida pela ação de microrganismos já existentes ou inoculados na massa de resíduo sólido, em composto orgânico. O teor de umidade dos resíduos situa-se entre 50% a 60%, sendo que, se a umidade for muito alta, a atividade biológica fica comprometida e, se for muito baixa, a oxigenação é prejudicada.

Uma das formas de disposição de resíduos sólidos é o aterro sanitário. Essa é uma técnica de disposição de resíduos no solo, visando à minimização dos impactos ambientais e utilizando-se de princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos. Devido à sua confiabilidade, não é necessário obter a licença ambientai pelo órgão competente para sua implantação.