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Q307495

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Atuação Institucional dos Defensores Públicos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307495 Legislação da Defensoria Pública

Com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que se refere à DP e à assistência jurídica gratuita.

Alternativas

É assegurada autonomia funcional, todavia de eficácia limitada, às DPs estaduais, cuja aplicabilidade depende do legislador infraconstitucional.

O prazo em dobro concedido à DP é extensível aos beneficiários da justiça gratuita assistidos por advogados particulares.

O pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça na interposição do recurso extraordinário afasta a deserção deste por falta de preparo, ainda que o benefício não tenha sido concedido nas instâncias inferiores.

A sociedade empresária, ao contrário da pessoa jurídica sem fins lucrativos, deverá comprovar a insuficiência de recursos que lhe inviabilize arcar com custas e demais ônus processuais.

É inconstitucional a destinação de produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais a fundo da DP, com o fim de financiar suas atividades e organizações institucionais.

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Q307494

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Atuação Institucional dos Defensores Públicos , Autonomia da Defensoria Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307494 Legislação da Defensoria Pública

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca da DP.

Alternativas

A DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

A DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.

A presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.

A falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.

Os recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.

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Q307496

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307496 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com as disposições da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

Alternativas

Os DPs federais nos estados, no DF e nos territórios são órgãos de atuação que integram a DPU, juntamente com os demais órgãos.

A organização dos serviços auxiliares, a prática de atos próprios de gestão, a elaboração de folhas de pagamento de pessoal e a expedição dos competentes demonstrativos são atribuições típicas da DPU.

A ouvidoria-geral, como órgão auxiliar, integra a DPU, as DPs dos estados, do DF e dos territórios.

O ouvidor-geral será escolhido, pelo Conselho Superior, entre integrantes da carreira, para cumprir mandato de dois anos, sendo-lhe permitida uma recondução por igual período.

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os dez dias subsequentes à notificação da renúncia, sob pena de incidir em infração disciplinar, salvo se for substituído antes do término desse prazo ou se abandonar a causa por motivo justo.

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Q307492

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Roraima , Lei Complementar n° 164 de 2010 - Reorganiza a Defensoria Pública do Estado de Roraima e Estabelece a Competência e Estrutura dos Seus Órgãos, a Organização e Estatuto da Respectiva Carreira ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307492 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da DPE/RR, assinale a opção correta.

Alternativas

Qualquer membro da DPE/RR, exceto os natos, poderá desistir de sua participação no Conselho Superior, desde que exista suplente da mesma categoria para o respectivo cargo.

O concurso público para provimento de vagas será iniciado pela designação de um DP, que será o responsável por coordenar e fiscalizar a realização do certame.

O ocupante do cargo de defensor público-chefe deve ser substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo sub-defensor público-chefe, nomeado, entre os integrantes da carreira, pelo governador do estado, para o mandato de dois anos.

A DP da capital é dirigida por um DP regional — nomeado, entre os integrantes da carreira, pelo defensor público-chefe —, a quem compete coordenar, controlar, orientar e executar as atividades relacionadas às funções institucionais da defensoria pública, nos limites de sua competência.

Em caso de haver sucumbência nos processos em que a DP da capital atue, os valores serão recolhidos ao tesouro municipal e integrarão o orçamento da própria instituição.

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