Questões da Prova IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Biologia

O Artigo 3º da Lei 6.766/79 discorre sobre a admissão do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de extensão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Portanto, não é permitido o parcelamento do solo em áreas ou terrenos com características específicas. Assinale qual das áreas citadas abaixo, terá admitido o parcelamento do solo:

De acordo com o Artigo 225 da Constituição Brasileira (1988), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, referente às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

Das espécies ameaçadas de extinção constantes no anexo da Instrução Normativa nº 3/2003, assinale a que está extinta:

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.” Conforme Art. 1º da Resolução CONAMA nº 237/97, essa definição refere-se a:

A Resolução CONAMA 12/94 em seu Art. 1º, aprova o Glossário de Termos Técnicos, elaborado pela Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica. Com base nesse glossário, assinale a alternativa correta: