Questões da Prova Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo de CIM

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Q595541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar
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1: D