Q569457Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art.
131 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Considerando as atribuições legalmente
enumeradas ao mesmo, é incorreto dizer: