Questões da Prova DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito

Q498212

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta a respeito da adoção:

A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de todo e qualquer vínculo e impedimento com os pais e parentes

O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

É vedada a adoção por procuração.

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando

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Q498211

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

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