Questões da Prova FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

Q489309

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Direito da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança somente serão aplicáveis as medidas protetivas previstas no artigo 101 e, nos casos mais graves, de medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível que uma criança cometa ato infracional.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, desde que praticada por adolescente.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

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