Q469598Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas apresentam uma dimensão jurídico-sancionatária e ética-pedagógica. Portanto, os parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógica para as entidades que executam a internação provisória e medidas socioeducativas devem:
Q469591Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 informa que a medida de internação só poderá ser aplicada quando: