Questões da Prova MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Q707105

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707105 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É errado afirmar:

No sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, a regra é que os recursos tenham efeitos devolutivo e suspensivo.

As escolas privadas poderão receber auxílios públicos, desde que comunitárias, confessionais, filantrópicas ou de caráter não lucrativo, mediante cumprimento de requisitos específicos.

Poderá ser deferido pedido de adoção unilateral em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente.

O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotando menor de dezoito anos.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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