Q755015Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho. Para isso, está
assegurado à criança e ao adolescente: