Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
Foram encontradas 8 questões
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Considerando essa situação hipotética e as normas previstas no ECA acerca do procedimento de apuração, pelo MP, de ato infracional, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o ECA, constitui atribuição do conselho tutelar