Questões da Prova FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Q45561

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

promover ação penal por enriquecimento ilícito.

proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.

promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.

instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.

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Q45559

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.

à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.

ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.

à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

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