Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da
Criança (promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21
de novembro de 1990) reconhecem o direito da
criança à educação e, a fim de que ela possa exercer
progressivamente e em igualdade de condições esse
direito, deverão especialmente
O Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990,
promulgou a Convenção sobre os Direitos da
Criança. Da Convenção consta que os Estados Partes
zelarão para que