A qual órgão estatal cabe a competência para a
definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água,
bem como o estabelecimento de parâmetros e responsabilidades
relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para
consumo humano?
O Plano Nacional de Saneamento Básico da
União será elaborado e revisado mediante procedimento previsto
na legislação vigente. Qual das opções abaixo listadas,
corresponde a uma das fases deste procedimento: