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Q250047

Direito Processual Penal Militar Recursos ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250047 Direito Processual Penal Militar

Caberá apelação em caso de

Alternativas

decisão de não recebimento da denúncia no todo ou em parte, ou de seu aditamento.

decisão de decretação da prisão preventiva.

decisão de decretação da medida de segurança.

decisão definitiva de absolvição.

decisão de indeferimento do pedido de arquivamento do inquérito.

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Q250046

Direito Processual Penal Militar Nulidades no Processo Penal Militar ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250046 Direito Processual Penal Militar

Sobre as nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão que declarar a nulidade não indicará os atos a que ela se estende.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subsequentes.

Os atos, cuja nulidade houver sido sanada, serão renovados ou retificados.

Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

As partes podem arguir a nulidade de atos a que tenham dado causa ou para que tenham concorrido, desde que provada a ausência de dolo ou fraude.

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Q250045

Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus no Processo Penal Militar ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250045 Direito Processual Penal Militar

A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

Alternativas

o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.

houver justa causa para a coação ou constrangimento.

alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.

existente o motivo que autoriza o cerceamento.

persiste a punibilidade do agente.

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Q250044

Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus no Processo Penal Militar ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250044 Direito Processual Penal Militar

Dar-se-á habeas corpus sempre que

Alternativas

alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.

alguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.

alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.

alguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.

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Q250043

Direito Processual Penal Militar Citação, Intimação e Notificação ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250043 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A intimação é o ato formal pelo qual o acusado é chamado a juízo, para que se defenda do processo penal contra ele instaurado.

A citação diz respeito a atos pretéritos pelos quais as partes tomam conhecimento de atos processuais já praticados.

A perempção é a formalidade pela qual as partes tomam conhecimento de atos processuais que ainda serão praticados.

A leitura do mandado pelo oficial de justiça é facultada ao citando, mas a falta de entrega da contrafé gerará nulidade absoluta do ato.

A citação de militar em situação de atividade far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver.

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