Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
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Q649503
Direito Penal Militar
Texto associado
Considere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM “X”, expulso
da Polícia Militar pelo cometimento de transgressão disciplinar
de natureza grave (alicerçado no Conselho de
Disciplina), ajuizou ação ordinária, com pedido de concessão
da tutela antecipada, contra a Fazenda Pública
do Estado, pleiteando a declaração de nulidade do ato
de expulsão e consequente reintegração na condição
de agregado. Na ação, alegou ser portador de esquizofrenia
refratária, doença de caráter irreversível e cujo
tratamento é permanente e, em razão desse fato, foi
interditado provisoriamente por decisão proferida pelo
Juiz de Direito da 2a
Vara da Família e das Sucessões
do Foro Regional de Guarulhos, até a realização da
perícia médica do Instituto de Medicina Social e Criminologia
(IMESC). Ressalta-se que o Ex-Sgt PM “X” foi
considerado imputável em perícia médica realizada pelo
Centro Médico da Polícia Militar e, em virtude da doen-
ça mental instalada, entrou em licença médica em data
anterior à expulsão e passou à condição de agregado, o
que perdurou até a publicação da decisão que lhe aplicou
a pena exclusória.
Diante dessa situação, é correto
afirmar que
Q649433
Direito Penal Militar
No que diz respeito aos crimes contra a Administração
Militar, assinale a alternativa correta.
Q649432
Direito Penal Militar
Com relação aos crimes militares contra a pessoa,
nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência
majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta.
Q649430
Direito Penal Militar
Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina
Militar, é correto afirmar:
Q649429
Direito Penal Militar
Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da
Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime
de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido,
sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data
de captura, referido Sargento contava com 43 anos de
idade. Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar,
e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que