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Q76359

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76359 Direito Administrativo

NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que

Alternativas

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

tenha participado ou venha a participar como perito.

tenha participado ou venha a participar como testemunha.

haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q76358

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76358 Direito Administrativo

É princípio estranho ao rol contido na Lei federal que traz normas sobre processo administrativo o princípio

Alternativas

da motivação.

da razoabilidade.

da inércia processual.

da segurança jurídica.

do interesse público.

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Q76357

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76357 Direito Administrativo

NÃO configura hipótese legal em que a licitação é dispensável:

Alternativas

caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

situação na qual não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

situação na qual a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q76356

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76356 Direito Administrativo

Como regra, quando permitida na licitação, regida pela Lei n^o8.666/93, a participação de empresas em consórcio,

Alternativas

admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

admite-se, para efeito de qualificação técnica, assim como para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos quantitativos ou valores de cada consorciado.

admite-se, para efeito de qualificação técnica, assim como para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos quantitativos ou valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

impõe-se, para efeito de qualificação técnica, que cada consorciado atenda aos quantitativos exigidos para os licitantes individuais, o mesmo ocorrendo quanto aos valores para qualificação econômicofinanceira.

admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, mas, para efeito de qualificação econômico-financeira, impõe-se que cada consorciado atenda aos valores exigidos para os licitantes individuais.

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Q76355

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76355 Direito Administrativo

NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei n^o 8.666/93,

Alternativas

o objeto e seus elementos característicos.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

a obrigação ou a dispensa de o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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