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Q16644

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16644 Direito Administrativo

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.

A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

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Q16643

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16643 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.

É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

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Q16642

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16642 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.

A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

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Q16640

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16640 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

Alternativas

Dação em pagamento.

Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.

Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Investidura.

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Q16638

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16638 Direito Administrativo

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.

A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.

Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.

O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.

Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

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