Questões da Prova UFSM - 2017 - UFSM - Auxiliar em Administração

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, os seguintes critérios deverão ser observados, com EXCEÇÃO de

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, está correto afirmar que

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A partir do que se encontra previsto nessa lei, assinale a alternativa correta.

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública encontra-se regulamentada em diversas leis. Mais recentemente, em 26 de junho de 2017, foi aprovada uma nova lei (Lei nº 13.460) que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
A partir do que se encontra previsto na referida lei, analise as assertivas a seguir.
I → É direito básico do usuário, dentre outros, a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
II → O horário de funcionamento das unidades administrativas deve ser facilmente obtido e se encontrar em local de fácil acesso, inclusive disponibilizado na internet.
III → O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar, dentre outras diretrizes, a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
IV → Dentre os deveres do usuário dos serviços públicos está o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
Está(ão) correta(s)