Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor
resultado possível e incentivar ao máximo a competição entre os interessados, não divulgou o valor de avaliação dos bens.
Dessa forma, de acordo como o disposto na Lei n° 8.666/1993,
Um município, em razão das fortes chuvas sofridas, em volume muito superior ao previsto, sofreu com inundações extremamente
fortes, que ocasionaram danos não só às habitações dos moradores das regiões mais carentes, mas também
causaram estragos na rede de água, interrompendo o abastecimento. Em uma situação como essa, para viabilizar o imediato
reparo da rede e viabilizar a retomada da prestação do serviço, o Município
A Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, estabelece que a