No Brasil, em nome do bom uso dos recursos
públicos, foram criadas regras para a contratação de
obras, serviços, compras e alienação de bens, por
meio da Lei:
A modalidade de licitação, entre quaisquer
interessados, para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio
ou remuneração aos vencedores, segundo critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial, é: