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Q637256

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637256 Direito Administrativo

Quanto à remuneração e aos subsídios dos agentes públicos e políticos municipais, é incorreto afirmar:

Alternativas

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos municipais não poderão exceder o subsídio mensal do Governador.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Os secretários municipais, apesar de não serem detentores de mandatos eletivos, são considerados agentes políticos.

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Q637229

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637229 Direito Administrativo

Em relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar:

Alternativas

Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.

A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.

Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.

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Q637228

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637228 Direito Administrativo

Sobre licitações, marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Existem três etapas nas licitações para obra: projeto básico, projeto executivo e execução da obra.

( ) Caracteriza fuga de modalidade licitatória utilizar Tomadas de Preços, quando o somatório dos seus valores, durante o exercício financeiro, estiver no limite de Concorrência.

( ) As concessões, assim como as permissões e licenças, devem ser precedidas de licitação.

( ) Constitui inexigibilidade de licitação a contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas

V V V F

V V F F

V F V F

F V V V

F F V V

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Q637230

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637230 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Alternativas

Qualquer ação e omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, frustrar a licitude de concurso público.

Toda ação que viole os deveres de honestidade e legalidade às instituições.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo depois da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Qualquer ato praticado exclusivamente por servidor público contra a administração direta, indireta, fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

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