Conforme disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, o servidor fará jus a trinta dias de férias, sendo que
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, define como crime o fato de dispensar ou inexigir licitação fora
das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade,
estabelecendo para tanto a seguinte pena:
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, entretanto, os serviços executados de forma contínua poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, sendo limitada a
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que no caso de intervenção no domínio econômico,
ou seja, quando a União tiver que intervir para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será