De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos
agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do
órgão e agente se dá mediante
O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que
obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria