Questões da Prova OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Auxiliar Administrativo
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Com base em ALEXANDRINO e PAULO, analisar os itens abaixo sobre atos administrativos:
I - Os atos administrativos não se enquadram na categoria dos atos jurídicos.
II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:
Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos); nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo (1ª parte). Em sentido subjetivo ou formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa (2ª parte).
A sentença está:
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