Questões da Prova FGV - 2015 - CODEMIG - Analista de Negócios
Foram encontradas 2 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q720379
Direito Administrativo
As Parcerias Público-Privadas em seu sentido estrito, segundo a
Lei Federal nº 11.079, de 2004, podem ser consideradas
concessões administrativas e concessões patrocinadas.
No caso da concessão patrocinada:
Q720378
Direito Administrativo
Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de
Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias públicoprivadas,
antecipando-se, em um ano, à iniciativa da União. A Lei
nº 14.868 expôs as diretrizes do Programa e do Plano Estadual de
PPP e, no âmbito da estrutura administrativo-funcional,
determinou a criação do Conselho Gestor de Parcerias PúblicoPrivadas
(CGP) e estabeleceu as atribuições da Secretaria do
Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) no âmbito do
Programa, a serem desenvolvidas por meio da Unidade PPP. O
principal objetivo da Unidade PPP, no âmbito do Programa
PPP, é: