Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2
Foram encontradas 13 questões
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586474
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.
O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.
O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586473
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586472
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586471
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.
As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.
As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586470
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.
Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.