Questões da Prova FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal

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Q581552
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Bens Públicos na Administração Pública , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Aquisição e alienação dos bens públicos
Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581552 Direito Administrativo
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas obrigatoriamente as seguintes regras:

1. avaliação dos bens alienáveis.
2. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
3. autorização legislativa.
4. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
1: C
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