Questões da Prova CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
Foram encontradas 8 questões
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Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.
O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa
A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.
No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato.