Questões da Prova IESES - 2015 - CRM-SC - Contador

Q572405

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572405 Direito Administrativo

Tendo como norteadora dos processos licitatórios a Lei 8666/1993, devidamente atualizada, anote a questão ERRADA:

A Administração Pública poderá usar de discricionariedade ao elaborar edital de convocação, no que diz respeito aos requisitos de habilitação e as condições de participação.

A Administração poderá conceder reajuste do valor contratado, de forma automática, a partir de 60 dias do início do cumprimento do pactuado, desde que haja cláusula contratual indicando o fator de reajuste.

A Administração pública poderá alienar bens móveis, com dispensa de licitação, em caso de doação para fins e uso de interesse social.

A modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre interessados devidamente condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se tomada de preços.

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Q572404

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572404 Direito Administrativo

Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar que:

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A legitimidade para interpor recurso administrativo é do interessado, no tocante aos direitos individuais, mediante oferecimento de caução, arbitrada pela Administração.

A desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado, sempre extingue o processo, por falta de interesse de agir.

A Lei n. 9.784/99 não prevê, em qualquer hipótese a suspensão dos prazos processuais, para garantir o princípio administrativo da impessoalidade.

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