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Q564072

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564072 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

Alternativas

Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.

No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.

Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.

No exercício do poder de polícia administrativo.

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Q564070

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564070 Direito Administrativo

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:

Alternativas

A possibilidade de dispensa de licitação.

A celebração de contrato por prazo indeterminado.

Ausência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.

No procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.

É dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.

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Q564069

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564069 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar:

Alternativas

Em situação de normalidade, se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após trinta dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço objeto do contrato, alegando em seu favor a exceção de contrato não cumprido.

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços previstos no contrato, que não caracteriza sua alteração, denomina-se “apostila”.

De acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprido fielmente as suas obrigações.

Na hipótese de inexecução de contrato administrativo, a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.

Em caso de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela Administração, somente se este superar o prazo de noventa dias, em situação de normalidade, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão.

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Q564068

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564068 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

Alternativas

Anular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.

Republicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.

Cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.

Apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.

Apurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.

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Q564067

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564067 Direito Administrativo

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

Alternativas

A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.

Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.

A denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.

Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

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3: A

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