Desenvolvido nas fases de instauração,
inquérito e julgamento, o processo
administrativo disciplinar tem prazo de
conclusão contado da data em que for
constituída a comissão, prorrogável por
igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de
conclusão?
Um tipo de avença travada entre a
Administração e terceiros na qual, por força
de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo
de objeto, a permanência do vínculo e as
condições preestabelecidas assujeitam-se a
cambiáveis imposições de interesse público,
ressalvados os interesses patrimoniais do
contratante privado, é o conceito de
Assinale a alternativa que apresenta as
particularidades circunstanciais que
especificam o ato administrativo e justificam
que se formule um conceito que o isole entre
os demais atos jurídicos.