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Q662860

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662860 Direito Administrativo

órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

Alternativas

São meios pelos quais a intimação será realizada: a ciência no processo, a via postal com aviso de recebimento, o telegrama; o rol é numerus clausus, sob pena de violação dos princípios da publicidade e da ampla defesa.

Caso o administrado compareça espontaneamente ao processo administrativo, após intimação que não tenha observado as prescrições legais, os atos subsequentes praticados serão nulos.

Caso o processo administrativo tramite sob sigilo, será dispensada a intimação do interessado, até que a Administração Pública profira decisão definitiva.

Um dos efeitos do não atendimento à intimação é a renúncia a direito pelo administrado.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

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Q662859

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662859 Direito Administrativo

Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:

Alternativas

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A autenticação de documentos exigidos em cópia será realizada por cartório, sob pena de não conhecimento.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sendo vedada a dilatação sob qualquer argumento.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo ou em idioma compreendido pela Comissão Processante, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, sendo defesa a prorrogação além do horário normal de funcionamento.

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Q662858

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662858 Direito Administrativo

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.

É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.

A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

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Q662857

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662857 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, previstos na Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O contrato administrativo é requisito para a realização da despesa pública e, por esse motivo, não será dispensado, sob pena de sanções administrativas, civis e criminais.

É facultativo o contrato administrativo, por conveniência e oportunidade, nos casos de concorrência e tomada de preços.

Não é admitido contrato verbal.

O contrato administrativo, nos casos em que for facultativo, poderá ser substituído pela nota de empenho da despesa.

Se o convocado não assinar o termo de contrato, por qualquer motivo, à Administração caberá, de imediato, instaurar novo processo licitatório.

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Q662856

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662856 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços é largamente adotado pela Administração Pública. Sobre o assunto, é correto afirmar:

Alternativas

Com o fito de impedir violação ao princípio da impessoalidade, é vedada ao órgão gerenciador a divisão da quantidade total do item a ser adquirido em lotes.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

É obrigatória a indicação da dotação orçamentária no edital de licitação.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, excluída outra, salvo se benéfica à Administração Pública.

Na modalidade concorrência, o julgamento por técnica e preço terá preferência sobre qualquer outro.

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