Questões da Prova FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado

Os atos e sanções descritos na Lei 8.429/92 são direcionados aos agentes públicos, portanto, suas disposições não se aplicam àquele que não for um agente público, mas que induza ou concorra para a prática de um ato de improbidade ou dele se beneficie de modo direto ou indireto.

Os legitimados para a propositura de ação judicial para a apuração dos atos de improbidade administrativa são os mesmos da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), podendo propô-la partido político com representação nacional.

Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou causem danos ao erário permitem, além da cominação de ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a aplicação da pena de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, aplicadas de acordo com a gravidade do fato.

Impede a propositura da ação de improbidade administrativa e, consequentemente, a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, a aprovação das contas públicas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 04 (quatro) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 04 (quatro) anos.

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 08 (oito) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 08 (oito) anos.

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 01 (um) ano; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 01 (um) ano.

É nulo o contrato verbal realizado com a administração pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento e de obras e serviços de engenharia licitados pela modalidade convite.

A administração pública poderá alterar unilateralmente o contrato administrativo para acrescentar ou suprimir até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial atualizado do contrato nas aquisições de obras, serviços ou compras.

É vedada a alteração unilateral do contrato, pela administração pública, que possua a finalidade de melhor adequação técnica do projeto ou de suas especificações.

A administração pública poderá alterar unilateralmente o contrato quando for conveniente a modificação do regime de execução da obra, tal como a modificação do regime de empreitada global para empreitada unitária.

A criação de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações somente pode se dar por meio de lei complementar, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

A personalidade jurídica das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações depende apenas da vigência da lei criadora, não cabendo cogitar de inscrição de atos constitutivos em registro público como condição para sua existência jurídica.

Segundo a maioria doutrinária, a administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresa públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Dentre as entidades parestatais destacam-se os serviços sociais autônomos (SESC, SESI, SENAT e outros) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

É vedada a criação de fundação pública para a exploração de atividade econômica de objetivo lucrativo; caso o Estado almeje explorar atividade econômica, deverá se valer da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista.