De acordo com Wander Garcia, o princípio
da Administração Pública “que impõe o
dever de a Administração Pública atender
satisfatoriamente às necessidades dos
administrados, bem como de o administrador
público fazer o melhor, como profissional,
diante dos meios de que dispõe”, é o
Homem, brasileiro, casado, vendedor de
canetas, realiza contrato de forma verbal com
a Prefeitura de Juiz de Fora (MG) para a venda
de canetas. Este tipo de contrato é válido
desde que o valor não seja superior a
A prefeitura de uma cidade, com objetivo
de construir um ginásio de esporte no valor
estimado de R$ 3.800.000,00 (três milhões e
oitocentos mil reais), deve licitar mediante