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Q549731

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação , Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Analista de Tecnologia da Informação |

Q549731 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á o procedimento licitatório denominado "tomada de contas especial", a ser estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.

Constitui crime, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei". Todavia, se o agente simplesmente deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, não haverá crime algum a punir, apenas eventual infração administrativa.

De acordo com a Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outras hipóteses, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

De acordo com o explicitado na Lei n. 8.666/93, havendo atraso injustificado na execução do contrato, ficará o contratado sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Optando a Administração em aplicar a multa de mora, não poderá ela rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções previstas na lei.

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Q549730

Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Analista de Tecnologia da Informação |

Q549730 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.

De acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Não pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.

Razoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.

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Q549729

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Analista de Tecnologia da Informação |

Q549729 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.

Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.

Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.

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Q549568

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Provas: IESES - 2015 - MSGás - Advogado | IESES - 2015 - MSGás - Analista Contábil | IESES - 2015 - MSGás - Analista de Tecnologia da Informação |

Q549568 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

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