A regra geral nos processos administrativos
(Lei n° 9.784/1999) é a de que os recursos
administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes prazos em dias:
Autarquias e sociedades de economia mista são
entes autônomos criados para desempenhar tarefas
públicas. Por tal motivo, a criação de tais entidades
vincula-se à técnica denominada: