Questões da Prova COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia

De acordo com a Lei n° 9.784/99:

I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.


II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.


III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.


Dos itens acima, estão corretos: 

Segundo a Lei n^o 8.112/90, o servidor pode se ausentar do serviço, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, por:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, o prazo mínimo para recebimento das propostas ou realização do evento, na modalidade convite, a contar da data de sua expedição, é de:

A Constituição da República permite, em algumas hipóteses, a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo, emprego ou função, EXCETO a acumulação de:

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, as modalidades de licitação são determinadas de acordo com o valor estimado da contratação, nos limites previstos na mesma lei. Havendo, no entanto, consórcio público entre 5 (cinco) entes da federação, os limites previstos são multiplicados em: